RHC 141625 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ, contado a partir da disponibilização/publicação da decisão, evidenciando sua intempestividade.

Parties
Agravante: WILSON RORIZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Processual, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Processual Intempestividade Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

WILSON RORIZ JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (quantum e termo inicial)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação e prorrogação quando o termo final recai em domingo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ, contado a partir da disponibilização/publicação da decisão, evidenciando sua intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.