EAREsp 631248 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO BRUNO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO BRUNO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 impossibilidade de reexame do mérito quando houver necessidade de exame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limitação do habeas corpus como meio para analisar mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.