AREsp 1751071 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS CHEFFER MARTINS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
CARLOS CHEFFER MARTINS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Acórdão por unanimidade.
Full Case Text
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