AREsp 1624500 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que no agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso; tal omissão configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO AUREO DOS SANTOS LEITE; Agravante: THIAGO FERNANDO MACEDO FREIRE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO AUREO DOS SANTOS LEITE

Agravante

THIAGO FERNANDO MACEDO FREIRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que no agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso; tal omissão configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade.