AREsp 1650943 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS ALBERTO GONÇALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LUCAS ALBERTO GONÇALVES
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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