AREsp 1683005 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e sujeitando-se ao óbice previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS RODRIGUES DE MACEDO; Agravante: PAULO AUGUSTO NOVAES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCAS RODRIGUES DE MACEDO
Agravante
PAULO AUGUSTO NOVAES DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e sujeitando-se ao óbice previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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