AREsp 1760450 - ACORDAO
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece da alegada violação constitucional, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e de ofensa ao ato jurídico perfeito pela aplicação de norma posterior
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece da alegada violação constitucional, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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