EREsp 1838882 - ACORDAO

EREsp 1838882 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não se admite, para fins de embargos de divergência, paradigma extraído de habeas corpus; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ. Determinou-se, ainda, o envio dos autos à origem para que seja adequada a dosimetria da pena aos parâmetros do RE 979.962 em razão de ordem de habeas corpus concedida pelo STF.

Parties
Agravante: GEISLA BONIFÁCIO MANFIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, RE 979.962
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Inadmissibilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus Dosimetria Da Pena RE 979.962

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEISLA BONIFÁCIO MANFIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade de paradigmas extraídos de habeas corpus em embargos de divergência
  3. 3 necessidade de adequação da dosimetria da pena aos parâmetros do RE 979.962 em razão de ordem de habeas corpus concedida pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não se admite, para fins de embargos de divergência, paradigma extraído de habeas corpus; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ. Determinou-se, ainda, o envio dos autos à origem para que seja adequada a dosimetria da pena aos parâmetros do RE 979.962 em razão de ordem de habeas corpus concedida pelo STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Baixar os autos à origem para que o Tribunal local adeque a dosimetria da pena aos parâmetros do RE 979.962, nos exatos termos da decisão reproduzida às fls. 2248-2251 (e-STJ)