AREsp 1806958 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MANOEL MORENO FILHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANOEL MORENO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.