AREsp 1503451 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum combatido.

Parties
Agravante: TADEU DE ALMEIDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (colégio)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TADEU DE ALMEIDA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (colégio)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum combatido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.