AREsp 1793672 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI GUTIERRES CAPUCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GIOVANI GUTIERRES CAPUCHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.