AREsp 1770435 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAPHAEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.