EAREsp 1792018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência são inviáveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (analogia à Súmula 315/STJ) e o paradigma indicado era um habeas corpus, o que não se admite em embargos de divergência, sem contar a inobservância das exigências do art. 1.043, §4º, do CPC para demonstração de divergência.

Parties
Agravante: TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Em Habeas Corpus, Prova Da Divergência (art. 1.043, §4º, Cpc)
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Paradigma Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (analogia à Súmula 315/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão de habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência são inviáveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (analogia à Súmula 315/STJ) e o paradigma indicado era um habeas corpus, o que não se admite em embargos de divergência, sem contar a inobservância das exigências do art. 1.043, §4º, do CPC para demonstração de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental