AREsp 1818154 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade que atribui ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto do decisum combatido.

Parties
Agravante: ADEMIR ANTÔNIO DE LIMA; Órgão Judicante/decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANTÔNIO DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Judicante/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade que atribui ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto do decisum combatido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental