HC 644653 - ACORDAO

HC 644653 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal, contado em dias corridos nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; tendo a intimação eletrônica ocorrido em 15/4/2021, o prazo iniciou em 16/4/2021 e terminou em 20/4/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 22/4/2021, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (quinquídio)
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal, contado em dias corridos nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; tendo a intimação eletrônica ocorrido em 15/4/2021, o prazo iniciou em 16/4/2021 e terminou em 20/4/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 22/4/2021, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.