AREsp 1849262 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, não apresentando argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ELISSANDRA MACEDO DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Fundamento Da Decisão Agravada Não Atacado, Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIA ELISSANDRA MACEDO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, não apresentando argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.