HC 589749 - ACORDAO

HC 589749 - ACORDAO

Embora o regimento não preveja intimação para contrarrazões ao agravo regimental, quando for provável a cassação da decisão concessiva da ordem é razoável intimar a defesa para responder ao agravo do Ministério Público, em respeito ao contraditório e à ampla defesa; por consequência, reconheceu-se a nulidade do julgamento e determinou-se o refazimento do ato com intimação da parte contrária.

Parties
Impetrante: REGINALDO FURTADO DE CARVALHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos De Declaração E Acolhidos
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e acolhido; julgado anulado; determinado o refazimento do ato com intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões.
Legal Topics
Agravo Regimental, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Por Ausência De Intimação Ampla Defesa Contraditório Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

REGINALDO FURTADO DE CARVALHO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos De Declaração E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 possibilidade de cassação da decisão concessiva da ordem sem oportunizar resposta à defesa
  3. 3 necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Embora o regimento não preveja intimação para contrarrazões ao agravo regimental, quando for provável a cassação da decisão concessiva da ordem é razoável intimar a defesa para responder ao agravo do Ministério Público, em respeito ao contraditório e à ampla defesa; por consequência, reconheceu-se a nulidade do julgamento e determinou-se o refazimento do ato com intimação da parte contrária.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e acolhido; julgado anulado; determinado o refazimento do ato com intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como embargos de declaração
  • Acolher os embargos de declaração