RHC 139516 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser recurso manifestamente incabível contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, uma vez que o recurso próprio, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, e não interrompe o prazo recursal, caracterizando o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSE PAULO DA SILVA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO DA SILVA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso manifestamente incabível contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, uma vez que o recurso próprio, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, e não interrompe o prazo recursal, caracterizando o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.