AREsp 1767409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível: o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ROMÁRIO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Repercussão Geral, Prazo Recursal De Cinco Dias, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Repercussão Geral Prazo Recursal De Cinco Dias Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROMÁRIO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 contagem do prazo de cinco dias nos termos da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível: o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.