AREsp 1682778 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 284/STF) da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão agravada ostenta fundamentação suficiente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Felipe Guimarães Eleotério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Felipe Guimarães Eleotério

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supleta nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 284/STF) da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão agravada ostenta fundamentação suficiente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.