HC 555670 - DECISAO

HC 555670 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações de 11/5/2021 do Secretário da 7ª Câmara Criminal do TJRJ, não há aplicação de medidas cautelares a ser cumprida pelo agravante, permanecendo apenas mandado de busca e apreensão, de modo que a discussão sobre medidas cautelares pessoais tornou-se superada.

Parties
Agravante: RONI CARLOS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Interesse De Agir Superveniente, Medidas Cautelares Pessoais, Mandado De Busca E Apreensão, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Proibição De Acesso Às Instalações
Habeas Corpus Medidas Cautelares Processo Penal Agravo Regimental Ausência De Interesse De Agir Superveniente Medidas Cautelares Pessoais Mandado De Busca E Apreensão Suspensão Do Exercício De Função Pública +1 more

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Parties

RONI CARLOS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decadência/indefensabilidade do recurso por ausência de interesse de agir superveniente
  2. 2 possibilidade de afastamento de medidas cautelares pessoais
  3. 3 distinção entre medidas cautelares pessoais e mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações de 11/5/2021 do Secretário da 7ª Câmara Criminal do TJRJ, não há aplicação de medidas cautelares a ser cumprida pelo agravante, permanecendo apenas mandado de busca e apreensão, de modo que a discussão sobre medidas cautelares pessoais tornou-se superada.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.