AREsp 1811531 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RONDINELI MOURA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RONDINELI MOURA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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