AREsp 1810974 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Danilo Alves Nazar; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Danilo Alves Nazar
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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