AREsp 1013080 - ACORDAO

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Não existe previsão legal ou regimental que obrigue a intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, pois o agravo interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, §1º, do CPC), e o art. 159 do RISTJ veda sustentação oral nos agravos internos; ademais, o art. 184‑D do RISTJ refere‑se ao plenário virtual não utilizado no caso, de modo que a ausência de intimação para sustentação oral não configura nulidade, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARISTENIO DANTAS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Regimental, Inclusão Em Pauta, Intimação Para Sustentação Oral, Sustentação Oral, Plenário Virtual (art. 184 D Do Ristj), Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Inclusão Em Pauta Intimação Para Sustentação Oral Sustentação Oral Plenário Virtual (art. 184 D Do Ristj) Interceptação Telefônica +4 more

Case Brief

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Parties

MARISTENIO DANTAS LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental?
  2. 2 A inclusão em mesa sem publicação da pauta e sem intimação configura nulidade?
  3. 3 Cabe sustentação oral em agravo regimental?

Ratio Decidendi

Não existe previsão legal ou regimental que obrigue a intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, pois o agravo interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, §1º, do CPC), e o art. 159 do RISTJ veda sustentação oral nos agravos internos; ademais, o art. 184‑D do RISTJ refere‑se ao plenário virtual não utilizado no caso, de modo que a ausência de intimação para sustentação oral não configura nulidade, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração