AREsp 1767342 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; cumulativamente, matérias que exigem reexame de prova são inviáveis por força da Súmula 7/STJ e tema não prequestionado na instância ordinária é obstado pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 28 a Do CPP, Reexame De Prova
Processo Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; cumulativamente, matérias que exigem reexame de prova são inviáveis por força da Súmula 7/STJ e tema não prequestionado na instância ordinária é obstado pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial