HC 652396 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1021 do CPC; ocorrendo erro grosseiro na escolha do recurso e interposição após o prazo legal (embargos de declaração), não se admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1021 do CPC; ocorrendo erro grosseiro na escolha do recurso e interposição após o prazo legal (embargos de declaração), não se admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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