AREsp 1792982 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Maciel dos Santos Mliam; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Paulo Roberto Maciel dos Santos Mliam

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.