HC 648332 - ACORDAO

HC 648332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e por ser inviável, na via eleita (habeas corpus), o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; além disso, a superveniência da sentença condenatória afasta a alegação de ausência de justa causa.

Parties
Agravante: JOSÉ EDINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Latrocínio Tentado, Roubo Circunstanciado, Explosão, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Justa Causa, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Associação Criminosa Latrocínio Tentado Roubo Circunstanciado Explosão +3 more

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Parties

JOSÉ EDINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 eficácia da sentença condenatória sobre alegações de atipicidade e falta de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e por ser inviável, na via eleita (habeas corpus), o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; além disso, a superveniência da sentença condenatória afasta a alegação de ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus