AREsp 1662351 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível tal recurso, não obstante a jurisprudência pacífica de que tal manejo não interrompe nem suspende prazos recursais.

Parties
Agravante: Eder Frank de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Interposição Contra Decisão Colegiada, Intempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Regimental Erro Grosseiro Interposição Contra Decisão Colegiada Intempestividade Abuso Do Direito De Recorrer Admissibilidade Recursal

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Parties

Eder Frank de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo interno contra acórdão
  3. 3 efeito da interposição do agravo interno sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível tal recurso, não obstante a jurisprudência pacífica de que tal manejo não interrompe nem suspende prazos recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido