EAREsp 1852580 - ACORDAO

EAREsp 1852580 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não preenche as condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Uso De Documento Falso, Estelionato Judicial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 545 Do CPC, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROMANO VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não preenche as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.