AREsp 1824491 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão que autoriza a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties: Agravante: AMAURI SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Homicídio Qualificado Tentado

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Case Brief

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Parties

AMAURI SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de fatos e provas
3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial