EAREsp 1804759 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é descabido supor que o tribunal supriria de ofício vício de admissibilidade, salvo nas hipóteses autorizadas pelo art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: Júlia Voltolini Caparroz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, § 2º, CPP
Processo Civil Recursos Direito Processual Penal (referência) Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

Júlia Voltolini Caparroz

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é descabido supor que o tribunal supriria de ofício vício de admissibilidade, salvo nas hipóteses autorizadas pelo art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.