AREsp 1666638 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento utilizado pela instância anterior para inadmitir o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula n. 283 do STF; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo regimental, assentando-se também que a decisão monocrática é admissional e compatível com a possibilidade prevista no art. 1.042 do CPC e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO NOGUEIRA MARINHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 568/stj, Súmula 337/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Desclassificação De Crime, Receptação Culposa
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 568/stj +6 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA MARINHO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF que justificou a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator e sua compatibilidade com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento utilizado pela instância anterior para inadmitir o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula n. 283 do STF; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo regimental, assentando-se também que a decisão monocrática é admissional e compatível com a possibilidade prevista no art. 1.042 do CPC e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.