AREsp 1825332 - DECISAO

AREsp 1825332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estar demonstrada a tempestividade; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento porque o pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga, modus operandi), procedimento vedado na instância especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEONALDO TERENCIO DA SILVA; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Tempestividade De Recurso Recurso Especial Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEONALDO TERENCIO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estar demonstrada a tempestividade; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento porque o pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga, modus operandi), procedimento vedado na instância especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 721/722.
  • Conhece-se do agravo regimental.