Pet 15114 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (Quinta Turma), e a jurisprudência do STJ e o art. 258 do RISTJ restringem o cabimento do agravo regimental às decisões monocráticas, não sendo cabível impugnar acórdão por esse meio.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR RONQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento De Recursos, Decisão Colegiada, Acórdão, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR RONQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
- 2 nulidade por decisão monocrática
- 3 efeitos de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (Quinta Turma), e a jurisprudência do STJ e o art. 258 do RISTJ restringem o cabimento do agravo regimental às decisões monocráticas, não sendo cabível impugnar acórdão por esse meio.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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