AREsp 1801141 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade no acórdão: o recurso cabível em matéria penal é o agravo regimental, cujo prazo é de 5 dias conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, que se aplica mesmo após o novo CPC e prevalece quando o CPP é silente; local delotação/feriado no tribunal de origem não influi na contagem do prazo quando o agravo é protocolado diretamente no STJ; a fungibilidade do agravo interno em agravo regimental só é possível se atendidos os pressupostos do agravo regimental, inclusive a tempestividade; e não cabe analisar alegação de violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCILHO LOPES DE SOUZA; Embargante: MACIEL ALVES DE LIMA; Embargante: NELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Prazo Processual, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Interno Prazo Processual Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCILHO LOPES DE SOUZA

Embargante

MACIEL ALVES DE LIMA

Embargante

NELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 qual o agravo cabível contra decisão monocrática em matéria penal (agravo regimental vs agravo interno)
  3. 3 influência de feriado local na contagem do prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade no acórdão: o recurso cabível em matéria penal é o agravo regimental, cujo prazo é de 5 dias conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, que se aplica mesmo após o novo CPC e prevalece quando o CPP é silente; local delotação/feriado no tribunal de origem não influi na contagem do prazo quando o agravo é protocolado diretamente no STJ; a fungibilidade do agravo interno em agravo regimental só é possível se atendidos os pressupostos do agravo regimental, inclusive a tempestividade; e não cabe analisar alegação de violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.