AREsp 1823386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão, pois o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme art. 258 (e arts. 258 e 259) do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: ELICLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Regimental Cabimento Decisão Colegiada Inadmissibilidade

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Parties

ELICLEI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 limitação do agravo regimental às decisões monocráticas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão, pois o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme art. 258 (e arts. 258 e 259) do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.