RHC 130704 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não interpôs o agravo interno contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, de modo que não houve debate e decisão por órgão colegiado no Tribunal a quo; esse não esgotamento das instâncias ordinárias implica supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Supressão De Instância, Condenação Transitada Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Competência, Não Conhecimento Do Writ
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Parties

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É admissível o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo STJ quando não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo?
  2. 2 Pode o STJ examinar ex officio alegado constrangimento ilegal em habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP?
  3. 3 Deve o pedido de substituição de regime ou de suspensão da execução da pena ser conhecido de plano pelo STJ quando não houve decisão colegiada do tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não interpôs o agravo interno contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, de modo que não houve debate e decisão por órgão colegiado no Tribunal a quo; esse não esgotamento das instâncias ordinárias implica supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental