AREsp 1631082 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: ALEXANDRE AZZEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Penal Processo Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AZZEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade de agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.