AREsp 1787505 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a causa do não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GABRIEL BATISTA LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento

Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GABRIEL BATISTA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a causa do não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.