AREsp 1789494 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento específico pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EULINA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Provas De Autoria
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Provas De Autoria

Case Brief

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Parties

EULINA PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica, direta e objetiva do fundamento de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento específico pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.