AREsp 1789502 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto sem as respectivas razões recursais e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o tribunal a quo havia indicado necessidade de reexame de provas (Súmula 7), fundamento que não foi enfrentado de forma específica pelos agravantes.

Parties: Agravante: JOÃO VITOR BALABEM DOS SANTOS SOUZA; Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOUZA CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Razões Recursais Ausentes

Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Razões Recursais Ausentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

JOÃO VITOR BALABEM DOS SANTOS SOUZA

Agravante

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOUZA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência das razões recursais
2 Conhecimento do agravo regimental
3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.