AREsp 1779985 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties
Agravante: HIGOR MARTINEZ MORAES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

HIGOR MARTINEZ MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão por reexame de prova

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental