Pet 14263 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por aplicação da jurisprudência do STJ que veda a interposição de agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que defere ou indefere liminar, sendo ainda registrado que a requerente foi condenada em concurso de pessoas com outro acusado, comprovando o vínculo com a droga apreendida.

Parties
Agravante: MILENA SOARES DE ALMEIDA; Co Réu: Rogério Sampaio Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Tutela Provisória
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tutela Provisória, Decisão De Relator, Art. 59 Do CP, Concurso De Pessoas (art. 29 Do Cp), Fixação Da Pena Base
Processo Penal Agravo Regimental Tutela Provisória Decisão De Relator Art. 59 Do CP Concurso De Pessoas (art. 29 Do Cp) Fixação Da Pena Base

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Parties

MILENA SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Rogério Sampaio Ramos

Co Réu

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na valoração da quantidade de droga apreendida e na fixação da pena-base
  3. 3 Responsabilidade por concurso de pessoas (art. 29 do CP) mesmo na ausência de posse direta da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por aplicação da jurisprudência do STJ que veda a interposição de agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que defere ou indefere liminar, sendo ainda registrado que a requerente foi condenada em concurso de pessoas com outro acusado, comprovando o vínculo com a droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.