AREsp 1628086 - DECISAO

AREsp 1628086 - DECISAO

Dado que o recorrente não especificou na petição do recurso especial quais circunstâncias do art. 59 teriam sido erroneamente negativadas, verificou-se deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Da Pena (pena Base), Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Da Pena (pena Base) Dosimetria Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Dado que o recorrente não especificou na petição do recurso especial quais circunstâncias do art. 59 teriam sido erroneamente negativadas, verificou-se deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada