REsp 1319890 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ KERDOLE MACIEL PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Juros De Mora, Taxa SELIC, Citação Por Hora Certa, Preclusão, Curador Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/15
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Parties

JOSÉ KERDOLE MACIEL PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 nulidade da citação por hora certa (art. 229 CPC)
  3. 3 necessidade de curador especial (art. 9º, II, CPC) e comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.