AREsp 1865473 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais aplicáveis, razão suficiente para o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LEANDRO BERNARDO GRACA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO BERNARDO GRACA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Consequência processual: não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais aplicáveis, razão suficiente para o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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