HC 660357 - DECISAO

HC 660357 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão do julgamento colegiado do habeas corpus na origem e de decisões na execução da pena que concederam trabalho externo e prisão domiciliar e determinaram o recolhimento do mandado de prisão; por isso, o agravo regimental restou prejudicado.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO NUNES BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prejudicialidade, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Perda De Objeto, Covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Prejudicialidade Prisão Domiciliar Trabalho Externo +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO NUNES BARBOSA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental quando o mérito do habeas corpus originário é julgado
  3. 3 efeitos de decisões supervenientes na execução da pena (concessão de trabalho externo e prisão domiciliar e recolhimento do mandado)

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão do julgamento colegiado do habeas corpus na origem e de decisões na execução da pena que concederam trabalho externo e prisão domiciliar e determinaram o recolhimento do mandado de prisão; por isso, o agravo regimental restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.