AREsp 1806530 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Milton Pedro Pereira; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Milton Pedro Pereira
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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