AREsp 1844633 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos tidos como inatacados na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Francisco Israel de Souza Cruz; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Francisco Israel de Souza Cruz
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica de todos os fundamentos tidos como inatacados na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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